Câmara deve votar novo Código de Processo Civil nesta quarta-feira

Novo CPC permite a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema

Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Necessidade de comprovação. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão.

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos.

Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.

Processual penal. Habeas corpus. Venda de combustível em desacordo com a legislação.

Usa de marca indicando procedência que não a verdadeira e formação de quadrilha.

Remessa de ofício. Mandado de segurança. Ato de indeferimento de pedido de vacância.

Servidor efetivo da carreira de fiscal tributário do Distrito Federal. Posse em cargo da carreira policial federal. Acumulação. Inviabilidade. Concessão da segurança.

Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex.

Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Existência de nexo causal entre a conduta da empresa e o evento danoso.

Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Contratação de substituto em condição semelhante para a mesma função.

O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige, apenas, que aquele também seja deficiente físico. Não há violação, nos termos do art. 896, -c-, da CLT.

Ação de consignação em pagamento com reconvenção. A autora beneficiária de plano de saúde solicitou, por mais de uma vez, o reembolso de despesas médicas efetuadas por terceiros estranhos à relação contratual.

Anulação de registro civil. Herdeiros do falecido que são partes legítimas para a ação.

Convênio Médico. Unimed. Considerações sobre o princípio do "pacta sunt servanda" e suas exceções.

União estável c.c. alimentos e direito de habitação. A união estável é incontroversa. Presunção de esforço comum quanto aos bens adquiridos na constância da união, competindo aos réus demonstrar os fatos impeditivos do direito à partilha.

Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Adjudicação.

MP facilita liberação de transgênicos

Ação de indenização por dano moral e material. Responsabilidade de hotel por roubo ocorrido dentro de seu estacionamento. Dever de cuidado e vigilância assumido com o contrato de hospedagem.

Nova Lei contra a violência: como combater os retrocessos com avanços

Antonio Baptista Gonçalves, membro da Association Internationale de Droit PENAL, membro da Comissão de Política criminal e Penitenciária da OAB/SP, membro da Comissão dos Direitos Humanos da OAB/SP, membro da Coordenadoria de Direito Penal do Núcleo de Desenvolvimento. Acadêmico da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP. Mestrando em Filosofia do Direito - PUC/SP. Especialista em International Criminal Law: Terrorism´s New Wars and ICL´s Responses - Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali. Especialista em Direito Penal ECONÔMICO Europeu pela Universidade de Coimbra. Pós Graduado em Direito Penal - Teoria dos delitos - Universidade de Salamanca. Pós Graduado em Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Bacharel em direito pela universidade presbiteriana Mackenzie. Atividade exercida: advogado.

Embargos à execução. Invalidade de citação. Citação de pessoa jurídica feita por via postal.

PGR denuncia Renan Calheiros ao STF na Operação Lava Jato por lavagem de dinheiro e corrupção

É a primeira denúncia contra o presidente do Senado em inquéritos da Lava Jato; senador alagoano é alvo de oito investigações que apuram se ele se beneficiou do esquema de corrupção.

Responsabilidade civil do poder público. Sentença de improcedência. Tampo de bueiro solto em via pública. Danos ao veículo do autor que sobre ele passou.

Omissão que, no caso, menos do que genérica, se exibe específica em ordem a ensejar a responsabilização do ente público.

Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão Preventiva. Erro material no decisum. Decisão judicial devidamente fundamentada. Ameaça à vítima.